5º Relatório Nacional sobre os Direitos Humanos no Brasil!

O Núcleo de Estudos da Violência (NEV) da Universidade de São Paulo (USP) lançou, nesta quarta-feira (19), o 5º Relatório Nacional sobre os Direitos Humanos no Brasil. 

Clique aqui para fazer o download do documento!

Índice da Publicação:

PARTE 1 - AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO DOS 

DIREITOS HUMANOS NA DÉCADA

1. Legislação em direitos humanos

“Legislação nacional e internacional produzida em direitos humanos entre 2000 e 2010”
Vivian Marangoni

2. Sistema Interamericano de proteção aos direitos humanos

“O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e o Brasil: os casos entre 1999 e 2009”
Lucia Elena Arantes Ferreira Bastos

3. Percepções sobre direitos humanos no Brasil

“Os direitos humanos segundo a pesquisa ‘Atitudes, normas culturais e valores em relação a violação de direitos humanos e violência”
Nancy Cardia

PARTE 2 - MAPA DAS VIOLAÇÕES DOS 

DIREITOS HUMANOS NO BRASIL (2001-2010)

I - Violações ao direito à vida e à Integridade Física

1. A violência praticada entre cidadãos

1.1 Homicídios 

Brasil
“Informações sobre os homicídios no Brasil: uma ferramenta para a consolidação da democracia e da cidadania” 
Edinilsa Ramos de Souza, Adalgisa Peixoto Ribeiro, Fabiana Castelo Valadares

“Evolução dos homicídios no Brasil: 2000 a 2010”
Maria Fernanda Tourinho Peres

São Paulo
“Mortalidade por atos violentos em São Paulo: ponderações necessárias”
Marcelo Batista Nery

Minas gerais
“Queda de homicídios em Minas Gerais (2004-2009): hipóteses prováveis”
Sérgio Luiz Felix da Silva, Eduardo Cerqueira Batitucci, Marcus Vinícius Ga Cruz, Letícia Godinho de Souza, Rosânia Rodrigues Sousa, Isabelle Ali Ganem, Marianna Reis Victoria

Acre
“Homicídios no Acre durante a década de 2000”
Fernando Salla,  Marcos César Alvarez


Rondônia
“Homicídio em Rondônia na década de 2000”
Fernando Salla, Marcos César Alvarez

1.2 Ameaças contra defensores de direitos humanos

“Violação da integridade física e ameaça a defensores de direitos humanos”
Mariana Pimentel Fischer Pacheco

2. A violência praticada pelo estado contra os cidadãos

2.1 Violência policial

Brasil 
“ Uma década é pouco: tortuosos caminhos para a consolidação de uma política de combate e prevenção da tortura no Brasil”
Maria Gorete Marques de Jesus, José de Jesus Filho

“A opaca estética da indiferença”
Samira Bueno, Renato Sérgio de Lima

São Paulo
“Violência policial em São Paulo – 2001-2011”
Viviane de Oliveira Cubas

Minas gerais
“Conduta policial: manifestações junto à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais”
Sérgio Luiz Felix da Silva, Eduardo Cerqueira Batitucci, Marcus Vinícius G. Cruz, Souza, Letícia Godinho de Souza, Rosânia Rodrigues Sousa, Isabelle Ali Ganem, Marianna Reis Victoria

Rio Grande do Sul
“Direitos humanos e violência policial no RS: o relatório azul em perspectiva”
José Vicente Tavares dos Santos, Alex Niche Teixeira

Distrito Federal
“Violência policial e identidade profissional: representações sociais de policiais militares do Distrito Federal”
Welliton Caixeta Maciel

2.2 A violência do sistema prisional

Brasil
“Sistema prisional no Brasil: balanço de uma década”
Fernando Salla

São Paulo
“A situação do sistema prisional em São Paulo”
Camila Caldeira Nunes Dias

Bahia
“Breve panorama do sistema prisional na Bahia (2005-2010)”
Luiz Claudio Lourenço

II - Liberdade de expressão e acesso à informação

“Introdução ao tema”
Roberta Astolfi, Vitor Blotta

3.1 Liberdade de imprensa

“Violações à liberdade de imprensa no Brasil (2000-2010)”
Roberta Corradi Astolfi, Altay Souza


3.2 Liberdade de informação

“Acesso à informação pública e liberdade de informação”
Inês Virginia Prado Soares

“Obstáculos econômicos aos princípios do pluralismo e da igualdade no acesso à informação”
Vitor Blotta

III - Integridade física e Auto-determinação 

“Enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil”
Inês Virgínia Prado Soares, Daniela Muscari Scacchetti

IV - Integridade física e desenvolvimento de crianças e adolescentes

4.1 Mortalidade infantil

“Mortalidade infantil no Brasil no início do séc. XXI”
Alder Mourão de Sousa

4.2 Abuso físico no âmbito doméstico 

“Disciplina e sofrimento: reflexões sobre o problema do abuso físico contra crianças”
Pedro Lagatta

4.3 Trabalho infanto-juvenil 

“Panorama do trabalho infanto-juvenil no Brasil (2000-2010) em contexto de grave violação de 
direitos humanos”
Thiago Thadeu da Rocha

4.4 Adolescentes e violência

“Adolescentes em conflito com a lei: medidas sócio-educativas no Brasil”
Maria Gorete Marques de Jesus, Amanda Hildebrand Oi, Daniel Adolpho Daltin Assis 

“Adolescentes infratores no Rio de Janeiro: violência e violação de direitos fundamentais”
Joana Domingues Vargas

“Fundação CASA: mudanças e perspectivas”
Thales Marreti 

V- Integridade física, vida e liberdade da mulher

“Reflexões sobre as mortes de mulheres no Brasil”
Wânia Pasinato 

VI - Integridade física e Igualdade Racial

“A questão racial e o direito à vida: os desafios para uma sociedade democrática”
Denise Carvalho

VII – Integridade física e liberdade de orientação sexual

“Violência contra LGBTs no Brasil”
Maraiza Adami

Comissão da Verdade!

Espaço virtual do Núcleo de Pesquisa em História da Universidade Federal do Rio Grande do Sul dedica espaço especial para a divulgação de informações, eventos, leis, artigos sobre a Comissão da Verdade no Brasil.

Link para o blog: http://nph-ufrgs.blogspot.com.br/p/comissao-da-verdade.html

Segue abaixo uma das matérias!

"Comissão da Verdade deve revelar a 'história dos vencidos'"

Intelectuais e familiares veem embate político sobre papel da comissão longe de acabar 

Por: Maurício Thuswohl, especial para a Rede Brasil Atual

Rio de Janeiro 

Principal convidada para o debate "Direitos Humanos, Justiça e Memória", na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a filósofa e professora Marilena Chauí afirmou que o resgate da memória dos anos da ditadura  deverá reescrever a história do país, segundo a visão da sociedade, em vez de mantida como a visão do Estado. As declarações foram dadas na noite da segunda-feira (21), no primeiro de uma série de debates sobre o tema organizado pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), previstos também para acontecer em São Paulo, Porto Alegre e Brasília.

Chauí citou o filósofo alemão Walter Benjamin (1892-1940) e lembrou que "a história oficial é a história dos vencedores". Reverter essa perspectiva, segundo ela, é tarefa fundamental para a Comissão da Verdade. "É preciso escovar a história a contrapelo e fazer a 'história dos vencidos'. Esse é o papel da memória, e ela só pode cumprir esse papel se aquilo que ela vai narrar é de fato o que a sociedade fez e faz. A história do vencedor, e isso é típico no caso do Brasil, é a história do Estado. Tanto é assim que a história do Brasil é periodizada de acordo com as formas que o Estado brasileiro assumiu ao longo do tempo. Ao contar a história do Brasil como história do Estado brasileiro, se omite o lugar onde efetivamente a história acontece, que é na sociedade."

Por isso, segundo Marilena, é preciso fazer com que a criação da Comissão da Verdade represente a possibilidade concreta de criação de uma nova narrativa: "A comissão será um desastre se nós deixarmos que ela seja apenas uma ação do Estado. Ela só será efetiva se for uma ação da sociedade. Cabe ao Estado, se o governo tem pretensões democráticas, dar uma figura institucional e legal a uma exigência que o contrapoder social faz. É assim que eu vejo a Comissão da Verdade. Ela nasce da decisão do Estado de levar em conta o contrapoder social que exigiu que ela fosse criada, dentro das circunstâncias que nós sabemos quais são".

A percepção de que se inicia uma nova fase de embate político no que concerne à revelação dos crimes ocorridos no período da ditadura militar é compartilhada pelo sociólogo e professor Emir Sader: "Quem esteve no Palácio (na cerimônia de sanção pela presidenta Dilma do projeto de lei que criou a Comissão da Verdade, na semana passada) percebeu que a luta continua sob outras formas.

A primeira disputa, disse o sociólogo, é pela composição da comissão: "É preciso saber quem vai estar lá, e essa disputa se dá também na opinião pública. A parte mais violenta da nossa ditadura ocorreu há muito tempo, então é preciso aumentar o interesse das gerações mais novas por esse tema. O fundamental é a narrativa, a descrição, a análise, o estabelecimento da versão oficial do Estado brasileiro sobre o que aconteceu naquele período".

DOIS DEMÔNIOS

A decisão do governo de cancelar o discurso de Vera Rubens Paiva, representante dos familiares dos mortos pela ditadura, cuja fala estava prevista na cerimônia de sanção da Lei de Acesso à Informação Pública e da lei que cria a Comissão da Verdade foi alvo de críticas durante o evento - ela foi vetada por pressão dos representantes das Forças Armadas presentes à cerimônia.

Integrante do Comitê pela Verdade, Memória e Justiça e ex-exilada política, Iara Xavier Pereira, que perdeu dois irmãos e o marido, assassinados pela ditadura em São Paulo nos anos de 1972 e 1973, manifestou a preocupação dos familiares dos mortos e desaparecidos com aquilo que classifica como o primeiro embate político no âmbito da Comissão da Verdade. "Saímos do Palácio muito preocupados porque o comando das forças militares proibiu que Vera, a familiar que iria falar em nosso nome e é filha do ex-deputado Rubens Paiva, tivesse a palavra. Entendemos a correlação de forças, mas esse episódio reforçou a necessidade de que a sociedade brasileira esteja atenta para que não nos empurrem goela abaixo uma comissão da meia-verdade assim como já empurraram uma lei de anistia parcial", disse.

Iara disse que luta pela criação da Comissão da Verdade há 32 anos, "sempre em busca de saber quando, onde, como e, acima de tudo, quem seqüestrou, assassinou e desapareceu com os restos mortais" dos seus familiares.

Agora, diz saber que uma nova etapa da luta está começando. "Nós esperamos que seja de fato uma comissão soberana e independente. Essa é uma luta árdua, pois essa memória foi sonegada à sociedade brasileira. Nós não queremos nos contentar com uma comissão possível. Nós queremos uma Comissão da Verdade que seja da verdade mesmo."

Na visão de Sader, o que aconteceu realmente em relação a Vera Paiva foi um veto. "Se um familiar falasse, um militar também teria que falar. É como aquela teoria, difundida na Argentina, dos chamados 'dois demônios' que sustenta que foram dois campos que se enfrentaram, usando arbitrariamente a violência um contra o outro".

Para o intelectual, os setores que pressionaram para que a fala da ativista fosse retirada da cerimônia realizada no dia 18 de novembro sabem bem o que estão fazendo. "Essa postura dos 'dois demônios' desqualifica a ideia de que o que houve em 1964 foi um atentado de forças golpistas contra a democracia no Brasil. O que aconteceu no Palácio nos dá uma ideia da luta prolongada que ainda teremos pela frente. A Comissão da Verdade foi um espaço conquistado por nós. É um espaço de disputa e temos que ampliá-lo."

FONTE:  Rede Brasil Atual

Texto de Alfredo Veiga-Neto!

O Grupo Transversalizando indica para a leitura o texto do pesquisador Alfredo Veiga-Neto, intitulado: "É preciso ir aos porões".

Alfredo Veiga-Neto Possui graduação em História Natural (1967) e em Música (1963) pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul; mestrado em Genética (1975) e doutorado em Educação (1996) pela mesma Universidade. Professor Titular da Faculdade de Educação da UFRGS. Professor Convidado Efetivo do PPG-Educação/UFRGS. Coordenador do Grupo de Estudo e Pesquisa em Currículo e Pós-Modernidade (GEPCPós/UFRGS) e integrante do Grupo de Estudo e Pesquisa em Inclusão (GEPI/UNISINOS/CNPQ). Tem experiência na área de Educação, atuando principalmente nos seguintes temas: currículo, estudos foucaultianos, crítica pós-estruturalista e interdisciplinaridade.

Texto disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rbedu/v17n50/v17n50a02.pdf

Conheça mais sobre o trabalho do autor acessando o seu Lattes: http://lattes.cnpq.br/8520385995088505

Obras da Copa de 2014 violam direitos de famílias atingidas

Publicado por: O POVO online

Desinformação e reassentamento em locais piores são apenas alguns dos problemas apontados por especialistas. Segundo relatora da ONU para moradia adequada, pequenos avanços foram alcançados graças à mobilização popular.

Falta de transparência, indenizações insuficientes, reassentamentos inadequados: é assim que especialistas descrevem o processo de remoção de famílias para obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 no Brasil. Segundo estimativa dos Comitês Populares da Copa, cerca de 170 mil pessoas serão desalojadas para a realização de grandes projetos urbanos no contexto dos megaeventos esportivos.

Formados por movimentos sociais organizados, universidades e entidades da sociedade civil nas cidades-sede dos jogos, os Comitês Populares da Copa reuniram grande número de dados com o objetivo de denunciar abusos. A segunda e última edição do dossiêMegaeventos e violações de direitos humanos no Brasil, publicada em junho deste ano, afirma que "o direito à moradia vem sendo sistematicamente violado".

"A insegurança e o temor são o lote comum das populações ameaçadas, em virtude da falta de informação, difusão de informações falsas e contraditórias, ameaças, propagandas enganosas, boatos vindos do próprio governo e da mídia", diz o documento.

De acordo com Raquel Rolnik, relatora especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Moradia Adequada e urbanista da Universidade de São Paulo (USP), a primeira violação está no direito à informação. Além da falta de comunicação com as comunidades, os comitês também têm dificuldade no acesso à informação.

As indenizações e realojamentos propostos também podem ser vistos como violações. "O reassentamento em locais com menor disponibilidade de serviços e emprego viola o direito de moradia adequada, que inclui o acesso aos demais direitos humanos educação, saúde, trabalho", diz Rolnik.

Além disso é frequente a falta de reconhecimento ao direito de posse, assegurado pela legislação brasileira e por acordos internacionais firmados pelo Brasil, denuncia o dossiê dos Comitês Populares. "Considera-se que é melhor implementar um projeto de infraestrutura sobre assentamentos informais porque sai mais barato, não tem que pagar indenização, algo completamente equivocado do ponto de vista dos direitos humanos e da legislação brasileira", critica a urbanista.

Rolnik afirma que o padrão geral de intervenção não mudou mesmo após a Relatoria da ONU divulgar um boletim alertando para casos de violação de direitos humanos na remoção de comunidades em função dos megaeventos esportivos no Brasil, em abril deste ano.

"Não houve, por parte das autoridades, iniciativas para estabelecer um padrão nacional. As remoções dependem das municipalidades e, em alguns casos, dos governos estaduais." De acordo com a urbanista, houve apenas alguns avanços específicos nas 12 cidades que sediarão os jogos, principalmente graças à mobilização popular e ao trabalho dos comitês.

O caso da Vila Autódromo

Uma das lutas mais significativas é o da Vila Autódromo, no Rio de Janeiro. De acordo com o dossiê dos Comitês Populares, a ameaça de remoção chegou à comunidade através do jornal O Globo. A reportagem A bola da vez: Vila Autódromo, de outubro de 2011, anunciava o desalojamento de cerca de 500 famílias para dar lugar ao Parque Olímpico.

"A vila não está no local de nenhuma obra prevista, só está estragando a paisagem da frente de expansão imobiliária que está se estruturando em torno do Parque", critica Rolnik. Com o apoio da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e da Universidade Federal Fluminense, a Vila Autódromo elaborou um projeto alternativo para o local, que evita a remoção. A proposta de urbanização aguarda agora aprovação da prefeitura.

Para Christopher Gaffney, geógrafo norte-americano e professor visitante da UFF, a projeção de uma imagem positiva está fortemente ligada às obras dos megaeventos. Porém, da maneira como age, o poder público acaba muitas vezes transmitindo o inverso do desejado. "No caso da Vila Autódromo, por exemplo, a imagem mais bonita que poderia ser passada para a comunidade internacional é a da urbanização", considera o geógrafo, que pesquisa os impactos dos megaeventos esportivos no Brasil desde 2009.

Algo parecido acontece com a Aldeia Maracanã, comunidade indígena que, desde 2006, ocupa o espaço de um antigo museu do índio ao lado do estádio do Maracanã e que está ameaçada de remoção. "A imagem mais bonita que poderia ser passada é da articulação com os índios e restauração do museu", diz Gaffney. "Em vez de melhorar, querem esconder a realidade."

Mobilização e resistência

No Rio de Janeiro, desde as primeiras remoções, em 2010, houve avanço no relacionamento da prefeitura com as comunidades atingidas graças à pressão popular, afirma Rolnik. "Há casos documentados em vídeo de casas derrubadas com as coisas das pessoas dentro, sem ter sido equacionado o destino delas", lamenta.

Cenas de demolições e protestos reprimidos pelo batalhão de choque da polícia e depoimentos de moradores foram registradas no documentário A Caminho da Copa, por exemplo. Uma versão curta do filme, produzido pelo Instituto Polis e em fase de finalização, está disponível na internet.

Os casos cariocas atraem atenção especial porque, além da Copa, a cidade sediará as Olimpíadas. Mas a violação dos direitos humanos em remoções está presente nas demais cidades-sede da Copa. O dossiê dos Comitês Populares cita casos em Curitiba, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Manaus, São Paulo e Fortaleza.

Na capital cearense, por exemplo, as obras da Via Expressa atingirão 3.500 casas, segundo o dossiê. "As famílias não foram consultadas. Por meio de uma mobilização, conseguiram suspender as obras até a apresentação de um projeto alternativo, que atenda ao direito à moradia", diz o documento.

Fortaleza também foi uma das cidades visitadas pela relatora da ONU, que cita o caso da comunidade Aldaci Barbosa, onde inicialmente havia sido planejada a remoção total. "Em função da pressão dos moradores e do Comitê Popular, serão removidos de 15 a 20 domicílios em vez dos mais de 300 previstos no início", relata Rolnik.

Necessidades inventadas

As remoções ligadas aos jogos estão associadas às obras de infraestrutura urbana, cujos benefícios para a população são questionáveis. "Há obras que vão atender apenas às necessidades dos jogos. Outras também vão melhorar a mobilidade, mas entre todas as demandas de transporte coletivo, seriam essas as linhas prioritárias?", questiona Rolnik. Para Gaffney, as linhas BRT (Bus Rapid Transit), projetadas principalmente para facilitar o transporte durante os jogos, não são de primeira necessidade.

"Qualquer intervenção urbana que atenda às 'demandas' da Copa e das Olimpíadas é uma invenção", critica o geógrafo. "Cuiabá, por exemplo, sediará quatro jogos, e a cidade inteira está sendo reconstruída."

"Muitas vezes os projetos contrariam planos urbanísticos anteriores. É uma coisa inventada que se sobrepõe ao planejamento das cidades, porque em nome dos megaeventos vale tudo", completa Rolnik. A urbanista e Gaffney chamam a manobra de estratégia de marketing.

Gaffney reitera que qualquer grande obra urbana implica remoções, o problema é a maneira como elas são feitas. Na medida em que os eventos megaesportivos migram dos países desenvolvidos para os emergentes, maior é a quantidade de moradores de assentamentos informais atingidos. "A experiência dos Jogos Olímpicos de Pequim e da Copa do Mundo da África do Sul mostraram isso", diz Rolnik.

Em 2010, a Relatoria Especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada apresentou um relatório sobre violações em megaeventos esportivos que resultou numa resolução do Conselho de Direitos Humanos exigindo o respeito a tal direito na preparação para os eventos.

Para Rolnik, com obras em andamento, ainda dá tempo de o Brasil mudar o padrão das remoções, adequando-se não somente às normas internacionais. "O país tem que respeitar a ordem jurídica nacional, que prevê a proteção à moradia e parece estar sendo rasgada neste momento."

Autora: Luisa Frey

Revisão: Francis França

Abaixo-assinado Carta Aberta e Manifesto a Favor das MULHERES e da Etnia Guarani-Kaiowá

CARTA ABERTA E MANIFESTO 

À Presidenta do Brasil - Sra. DILMA ROUSSEFF 

À Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República – Sra. ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA 

Prezadas Senhoras, 

Nós, acadêmicas/os e ativistas dos movimentos feministas e de mulheres (e outras pessoas solidárias às nossas causas) abaixo assinadas/os, vimos manifestar nossa veemente indignação e repúdio ao descaso do Estado brasileiro com a situação de extrema violação dos direitos humanos dos índios e índias guarani kaiowás, acirrada pela situação intolerável e alarmante de genocídio dessa etnia e exigimos providências urgentes diante de tal situação. 

A situação dos guarani kaiowá tem sido abordada em relatórios nacionais e internacionais, de organizações da sociedade civil, de órgãos governamentais, pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e por acadêmicos de áreas diversas e, nesses vários documentos, o dado mais alarmante se refere à violação dos direitos humanos dos índios guarani kaiowá e de outras etnias, em todo o Brasil. 

Vimos nos manifestar e solicitar urgentes providências aqui, de forma mais específica, contra a permanente situação de violência a que mulheres e crianças guarani kaiowá têm sofrido durante um processo de luta que perdura por mais de 40 anos, na vã tentativa de demarcação das terras desses indígenas e pelo cumprimento efetivo daquelas leis que determinaram essa demarcação. Nos últimos meses, como todos sabemos, o conflito entre fazendeiros e políticos do Mato Grosso do Sul e os guarani kaiowá tem se acirrado e as suas mulheres e as crianças têm sido um dos mais atacados alvos das forças que impedem a conclusão desta disputa. Elas, como é comum em conflitos e guerras ao redor de todo o mundo, têm sido foco de inúmeros e continuados episódios de tortura e de humilhações que ferem brutalmente não só a sua dignidade e humanidade, amplamente defendidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos, mas também a de tod@s nós, mulheres e homens brasileir@s que compartilham com elas o conjunto desses direitos inalienáveis. 

A notícia recente de que uma índia guarani kaiowá foi raptada, estuprada por um grupo de homens que estavam em um carro oficial da prefeitura da cidade e que foi posteriormente abandonada em uma estrada é eloqüente por si só de que tais torturas já superaram, em muito, o limiar do aceitável e do digno em termos humanos. Esta notícia estarrecedora se junta a outros fatos narrados pelas/os guarani kaiowá sobre inúmeros outros episódios de torturas, lesões e agressões corporais às mulheres dessa etnia. A violência sexual praticada contra mulheres guarani kaiowá é, como já afirmado, característica entristecedora de contextos de conflito e guerra e tem efeitos sórdidos e humilhantes para as mulheres, para a toda a etnia guarani kaiowá e para todos os brasileiros e brasileiras. Neste sentido, a permanência da omissão/inação do Estado brasileiro será tão criminosa quanto são criminosos tais atos de violação dos direitos básicos desses brasileiros e seres humanos. 

Diante desses inaceitáveis acontecimentos que afetam as/os guarani kaiowá, e em especial de suas mulheres e crianças, e que ultrajam a humanidade de todas/os nós, exigimos, em caráter de urgência, ações IMEDIATAS da primeira mulher Presidenta deste país – Sra. Dilma Rousseff - e da ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República – Sra. Eleonora Menicucci de Oliveira. Medidas imediatas destinadas à assegurar os direitos básicos de preservação da integridade humana dessas mulheres e crianças guarani kaiowá, bem como a IMEDIATA punição dos agentes desses crimes, e também a instauração de ações mais enérgicas no sentido da efetiva resolução PACÍFICA E JUSTA DESTE CONFLITO. Se estamos efetivamente num Estado que se apresenta à comunidade internacional como sendo um Estado Democrático de Direitos, nossas dignas representantes e dirigentes não poderão se furtar a mediar uma solução urgente para tais impasses e violações que são completamente intoleráveis. 

Assinam esse Manifesto, 

(FAVOR INCLUIR, APÓS SEU NOME, A SUA INSTITUIÇÃO)

Os signatários

Link para assinar: http://www.peticaopublica.com.br/?pi=P2012N31186

Violências às Índígenas e a Todas Nós

Ampliando ainda mais o lastro do histórico do extermínio e demais violências aos indígenas, neste país, e mais especificamente aos índios guarani-kaiowá no Mato Grosso do Sul, tivemos a horrível notícia da índia kaiowá que fora violentamente estuprada por oito pessoas em uma fazenda quando estava a caminho do centro urbano da cidade de Iguatemi.

Neste instante, ao ver tamanho desrespeito à mulher, muitos de nós perguntamo-nos, como pode acontecer tamanha violação da mulher indígena? Para que toda esta violência propagada aos indígenas deste país?

E mais uma vez notamos que, com este ato, fomos todas nós também violentadas, da mesma maneira que somos violentadas todos os dias quando tantas outras incontáveis mulheres que passam por tantos outros episódios de violência neste país. Torna-se impossível não se indignar com os racionais meandros de crueldade destas situações e não sentirmos um pouco em todas nós efeitos destes cotidianos atos. A violência à indígena kaiowá, filha e neta de lideranças em favor dos direitos indígenas, possuiu efeitos atemorizantes e devastadores não só às lutas dos seus familiares e seu povo em favor de modos de vida possíveis aos indígenas no Mato Grosso do Sul, mas também às lutas de tantas outras mulheres que estão em busca de mais acessos a direitos para tornar este país realmente mais democrático.

Torna-se necessário seguirem-se as resistências, por diferentes lados, a fim de unir forças a estes povos secularmente dizimados e para também haver uma luta em favor das mulheres destes povos indígenas. Portanto, tem aliado-se a estes povos feministas, acadêmicas, movimentos de mulheres e movimentos sociais em geral, pessoas dispostas a fazerem barulhos, protestos, cartas de repúdio, para chamar a atenção de tod@s e também ao Estado brasileiro para esta necessária ampliação da pauta de garantia dos direitos de todas as mulheres, de sua defesa e de sua proteção!

Faz importante, então, continuarmos nos movimentando, organizad@s e jamais omiss@s, ainda que precisemos atravessar fortes correntes, mares bravios, nesta luta secular por multiplicidades de direitos à vida a todas estas mulheres, sejam elas indígenas, negras, com os mais diferentes credos ou modos de viver. E prosseguir nesta luta mundial contra a violência e pela liberdade dos corpos, para que todas sejam livres para fazerem-se mulher como quiserem.

Danielle Santos de Miranda.

Seminário Psicologia Social e a Comissão da Verdade

Carta publicada de apoio e solidariedade a luta do Bispo Católico Dom Pedro Casadaliga.

E-CHANGER, organização da Cooperação Suíça, solidária Norte e Sul, através do intercâmbio de pessoas, com sede na Cidade de Fribourg, com atuação no apoio e fortalecimento a Organizações e Movimento Sociais no Brasil a mais de 20 anos.

Vem a público manifestar seu apoio e solidariedade a luta incansável de Dom Pedro Casadaliga em defesa dos Povos Indígenas e dos Povos Pobres e excluídos no Estado do Pará e em especial na região de São Felix do Araguaia.

E-CHANGER solicita das autoridades publicas brasileira, que empregue todos os esforços necessários a proteção da Vida de Dom Pedro. Homem lutador do Povo.

As ameaças que rondam a vida deste Profeta do Povo já são bastante antigas, na verdade, ele sempre recebeu essas ameaças de grileiros e traficantes de madeiras na região da Floresta Amazônica, mais desta vez, todos/as estão extremamente preocupados com o teor e o perfil das ameaças.

As ameaças são tão graves, que esta semana a Policia Federal retirou Dom Pedro de sua residência com objetivos de proteger sua vida e o levou para outra localidade que esta sendo mantido em sigilo.

Assim sendo E-CHANGER se junta às centenas de vozes que apoia e solidariza com Dom Pedro Casadaliga na esperança que a sociedade brasileira e o governo possam de fato proteger a vida deste homem de fé e muita coragem.

Cordialmente.

São Paulo, dezembro de 2012.

E-Changer Suíça

E-Changer Brasil

Comissão Parlamentar Mista (CPMI) considera degradante atendimento as mulheres no Estado do Pará;

Em diligências e audiência pública no Pará, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional que investiga a violência contra as mulheres no Brasil considerou degradante o atendimento no Estado. A CPMI constatou a péssima situação e o total abandono do Centro de Reintegração Feminina, único presídio feminino do Pará e número insuficiente de delegacias e de unidades especializadas no atendimento as mulheres na Capital e no interior.

A CPMI verificou, ainda, a fragilidade das políticas específicas para indígenas e quilombolas e excesso de processos nas três varas da violência doméstica e familiar.

O Estado possui 144 municípios é o segundo em extensão territorial do País e tem apenas 13 delegacias especializadas no atendimento às mulheres (uma na Capital e 12 no interior). Paragominas, com 48 mil habitantes, é a cidade onde mais se mata mulheres no Brasil.

O município ocupa a primeira colocação entre as 100 cidades mais violentas do País onde vivem mais de 26 mil mulheres. A taxa de homicídios é de 24,7. O Pará é o 4º estado em assassinatos de mulheres, com taxa de homicídios de 6,1 assassinatos para grupo de 100 mil mulheres, acima da média nacional, que é de 4,6.

Com exceção da delegacia de Belém, todas as demais não funcionam à noite e nem aos finais de semana, admitiu a delegada Cristiane Lobato, diretora de Atendimento a Grupos Vulneráveis, ao prestar esclarecimentos à CPMI, na Assembleia Legislativa do Pará.

Segundo ela, faltam servidores para que as delegacias especializadas atendam à noite e aos finais de semana.

Violações - Após diligência ao Centro de Reintegração Feminino de Ananindeua, município vizinho a Belém, na Região Metropolitana, as integrantes da CPMI demonstraram preocupação com as condições do local. O Centro abriga, atualmente, 642 mulheres.

Instalações precárias, falta de atendimento médico e jurídico, sujeira, superlotação em algumas celas e alagamentos foram alguns dos problemas observados.

A coordenadora estadual da Saúde da Mulher, Maria da Conceição Carneiro Oliveira, ao depor à CPMI, admitiu que o Governo do Estado não tem política pública de saúde voltada para as mulheres do Centro de Reintegração. A diretora em exercício da instituição, Valquíria Ferreira, durante a visita da CPMI a instituição admitiu os problemas estruturais.

No Centro de Reintegração boa parte das mulheres aguarda julgamento e convive lado a lado com as presas já condenadas pela Justiça. “Encontramos mulheres grávidas que nunca tiveram acompanhamento pré-natal, mulheres com deficiência que realmente não têm condição de sobreviver por conta própria, mulheres muito jovens e mulheres idosas. Todas em uma situação muito deprimente”, afirmou a relatora da CPMI, a senadora Ana Rita (PT-ES).

Segundo ela, o espaço físico do Centro de Reintegração é completamente inadequado. “Não tem água para beber. Não tem chuveiro adequado, não tem vaso sanitário, eu diria que nem os animais vivem do jeito que as mulheres estão vivendo neste presídio”, afirmou.

Para a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) que presidiu a audiência no Pará e é procuradora especial da Mulher da Câmara Federal, a situação exige uma solução urgente por parte do poder público.

“É revoltante, nada justifica a situação em que esse espaço se encontra. É desumano, são mulheres grávidas todas cheias de coceira, dormindo no chão, não tem colchão, um nojo, é uma coisa revoltante eu acho que o estado tem que tomar as devidas iniciativas, não se admite porque essas mulheres aí elas sairão daí muito mais revoltadas e muito mais indignadas”, disse.

Judiciário e Movimento - Além do Centro de Reabilitação, a CPMI esteve com promotores, defensores públicos e juízes das varas de violência doméstica no Estado, no Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência de Belém e ouviu o Movimento de Mulheres do Pará.

Ana Rita manifestou preocupação com a falta de institucionalização das políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres no estado e recebeu da sociedade civil organizada denúncias de revitimização e falta de acolhimento nos locais de atendimento, de capacitação de servidores e de entendimento sobre o fenômeno da violência contra mulheres por parte das instituições públicas.

Durante a audiência pública na Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (7/12), a relatora recomendou a criação no Estado de uma secretária específica para as mulheres.

Ana Rita adiantou, ainda, que vai estudar junto à CPMI a convocação do secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado, José Acreano Brasil Júnior, que deixou de atender ao convite da Comissão para prestar depoimento no Estado.

Também prestaram depoimento à CPMI a secretária estadual de Assistência Social, Maria Alves dos Santos; a desembargadora Maria Nazaré Guimarães, representando Raimunda do Carmo Gomes Noronha, presidenta do Tribunal de Justiça; o promotor de Justiça, Sandro Garcia de Castro e Rossana Parente Souza, da Defensoria Pública do Pará.

Pelo Movimento de Mulheres do Pará falaram representantes da Articulação Brasileira de Mulheres (AMB), Nilde Sousa; do Fórum de Mulheres da Amazônia, Eunice Guedes e do Centro de Defesa dos Negros e Negras do Pará, Fátima Matos.

A CPMI já esteve no Distrito Federal e em 15 estados: Pernambuco, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Alagoas, Paraná, São Paulo, Bahia, Paraíba, Goiás, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Amazonas e Pará. Na próxima segunda-feira (10/12), a Comissão estará em Roraima e no Ceará.

Maiores informações:

Adriana Miranda - assessoria de comunicação e imprensa do mandato (61) 3303-1129 e 8593-5569.

Documento Contra a Redução da Idade Penal!

Olá a tod@s!!!

Segue manifesto do Conselho Federal de Psicologia e do Conselho Nacional dos Defensores Públicos contra o projeto de Redução da Idade Penal no Brasil .

Segue também:

• Link de site com diversos materiais a respeito da redução da idade penal, dentre eles informações a respeito da Campanha a Juventude quer Viver (http://www. casadajuventude.org.br/index. php?option=content&task=view& id=196&Itemid=0);
• Llink de um documentário que aborda a questão da redução da idade penal (http://www.youtube.com/watch? v=im2235EnZt4);
• Link de documento UNICEF - Porque dizer não à redução da idade penal (http://www.mpdft.gov.br/ portal/pdf/unidades/ promotorias/pdij/Diversos/ estudo_idade_penal_completo. pdf);
• 10 razões da psicologia contra a redução da maioridade penal (http://www.crpsp.org.br/ portal/comunicacao/diversos/ mini_cd/pdfs/10_razoes.pdf);

Vamos discutir, mobilizar e entender bem as conseqüências desastrosas de termos  a redução da idade penal aprovada.

Por favor, encaminhe a todos os seus contatos.

Ajudem a divulgar nas redes de contatos e redes sociais. A situação é preocupante!

MANIFESTO DO CONSELHO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS

A Comissão Especial de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do CONDEGE – Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais vem manifestar sua rejeição a qualquer iniciativa legislativa que revogue o art. 228 da Carta Política de 88, através das PECs que tramitam no Congresso Nacional, por ser uma garantia constitucional assegurada aos adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional, por entender que uma decisão dessa natureza vai violar o direito público e subjetivo de todo adolescente, por seu reconhecimento à Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Nunca é demais trazer à tona dessa discussão que a busca pela emancipação do ser humano como sujeito de direito internacional, como paradigma ético orientador dos diversos Sistemas de Proteção, alcança a população infanto-juvenil, consignada na Convenção dos Direitos da Criança (CDC). Trata-se de uma tutela internacional extensiva aos adolescentes em conflito com a lei e sua consequente privação da liberdade, com a garantia da inimputabilidade penal até a idade de 18 anos, pelo princípio da Proteção Integral afirmado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que, nesse particular, rompe com o paradigma da incapacidade ao lhes atribuir a responsabilidade penal. O adolescente é inimputável com responsabilização. Há de se obervar que o critério adotado pelo legislador Constitucional, seguido pelo Código Penal e pelo ECA , é cronológico e de segurança jurídica ao estabelecer a faixa etária de 12 a 18 anos de idade, para mensurar o juízo de reprovabilidade com aplicação de medida socioeducativa a mais adequada ao ato praticado.  Também não se admite o esquecimento quanto a essas medidas que, segundo SHECAIRA, 2010, “a medida socioeducativa é, tal qual a pena, um ato de intervenção estatal na esfera de autonomia do individuo que tem evidente natureza de sanção”.

Como Instrumento jurídico de Proteção dos Direitos Humanos a CDC impõe duas prerrogativas que devem ser conferidas por todos às crianças e aos adolescentes: a Proteção Integral e o Interesse Superior, como direito público e subjetivo que não podem ser esquecidos, nem relegados, ao contrário, devem ser respeitadas como primazia da norma mais favorável às crianças e aos adolescentes, que exigem adequação ao Direito Interno Positivo e não sua eliminação e não sua modificação desfavorável, assim deve ser interpretada: “A leitura deste princípio, ante a condição de sujeito de direitos conquistada por crianças e adolescentes, só pode ser feita à luz do conjunto das garantias constitucionais e processuais expressamente reconhecidas, sob pena de se ressuscitar a velha doutrina travestida de nova”(CILLERO, 2010).

A realidade, todavia, traz outra versão que precisa ser socializada com os parlamentares: crianças e adolescentes são os sujeitos mais desprotegidos porque estão sem situação de maior vulnerabilidade e em situações de risco pessoal e social, porque são invisíveis, nessa condição de vitimas. Todavia, quando estão os adolescentes na condição de autores de atos infracionais, o foco é no sentido de criminaliza-los, de puni-los, sem a devida análise dos fatores endógenos e exógenos das violências, dos desvios de condutas. Entende a Comissão que haverá um retrocesso pelos legisladores se, concluírem pelo rebaixamento da maioridade penal, atitude que não encontrará eco na Justiça e na Equidade, porque será uma transgressão aos direitos constitucionalmente assegurados aos adolescentes, ainda que autores de atos infracionais. Por essas razões a Comissão comunga com todos aqueles que garantem a Proteção Integral sempre!

Hélia Barbosa

Coordenação Geral da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Nota sobre Trabalho Escravo no Brasil!

Trabalho escravo no Brasil? Até quando? Essa semana recebi mais um boletim de informações da agência de notícias: Repórter Brasil, acerca do uso de pessoas em situação de trabalho escravo no Brasil. Dessa vez, foram 41 indígenas, dentre eles 11 adolescentes recrutados para o trabalho para colheita de maçãs no Rio Grande do Sul. Assim, como essa notícia, frequentemente tem sido divulgado por essa Ong e pelo Ministério do Trabalho situações semelhantes em todo o Brasil, evidenciando uma situação social e econômica que perpassa todo o território brasileiro. Essas situações, por sua vez, também denunciam a falta de interesse político em realmente eliminar essas práticas de nossa sociedade, tanto no meio rural quanto no urbano. O “Brasil sem miséria” não chega até essas pessoas, que se submetem em muitas ocasiões “voluntariamente” a essas práticas, por acreditar que algum ganho poderão tirar de situações tão mortificantes. Geise Gomes Segue abaixo alguns exemplos de notícias divulgadas durante o ano: Força-tarefa liberta 41 indígenas de trabalho escravo no Rio Grande do Sul: http://www.reporterbrasil.org.br/exibe.php?id=2135 Clipping: Sujos de carvão - Em Açailândia (MA), a Pública acompanha o resgate de jovens explorados em carvoarias: “Eles consideram isso trabalho escravo, a gente nem sabia”: http://www.reporterbrasil.org.br/clipping.php?id=1931 Moendo Gente – um site do Ministério do Trabalho e Emprego que realiza pesquisas sobre as condições de trabalho em frigoríficos brasileiros: http://moendogente.org.br/#lat=-23.378341326108416&lng=-49.881663489746245&zoom=5 Site do Ministério do Trabalho com a divulgação das operações realizadas até o ano de 2012: http://portal.mte.gov.br/trab_escravo/

Transmissão ao vivo do I Congresso Internacional de de Justiça Global e Educação em Direitos Humanos na Amazônia;

Acompanhe a  transmissão ao vivo do I Congresso Internacional de de Justiça Global e Educação em Direitos Humanos na Amazônia que esta acontecendo no Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ) da Universidade Federal do Pará (UFPA). 

Neste momento, está ocorrendo o Fórum "Tortura no Brasil e a Comissão da Verdade. O caso da Guerrilha do Araguaia". 

O Congresso acontecerá até o dia 08 de dezembro (sábado). 

Acesse a transmissão ao vivo: LAJUSA

Carta do Conselho Federal de Psicologia para os senadores e senadoras a respeito da redução da idade penal!

Diante da informação de que no dia 5 de dezembro esta Casa poderá votar a Proposta de Emenda Constitucional nº 33 de 2012, que altera a redação dos artigos 129 e 228 da Constituição Federal, o que incidiria na redução da idade penal de 18 para 16 anos, o Conselho Federal de Psicologia dirige-se aos excelentíssimos senadores e senadoras para manifestar a imensa preocupação com o retrocesso que representa essa proposta.

Os avanços na garantia dos direitos de crianças e adolescentes decorrem de transformações preconizadas pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da qual o Brasil é signatário há mais de duas décadas (Decreto nº 99.710/1990), quando foi promulgada a lei que instituiu o Estatuto da Criança e do

Adolescente (Lei 8090/1990).

As transformações resultantes com a aprovação destas leis foram progressistas e quebraram com tradições autoritárias, centralizadoras e com o parâmetro doutrinário vigente no Brasil até então, denominado Doutrina da Situação Irregular. Também avançamos na medida em que o ECA consolidou os princípios da chamada Doutrina

da Proteção Integral, na qual crianças e adolescentes passaram a ser considerados como sujeitos de direitos e devendo receber prioridade absoluta nas políticas públicas e nos orçamento estatal.

Além destas relevantes transformações no marco legal, fruto de intensa luta da sociedade brasileira para colocar os Direitos Humanos no centro de nossas preocupações, o ECA rompe com a injusta e histórica divisão da infância brasileira entre “criança” e “menor”, presente nos Códigos de Menores de 1927 e de 1979.  Mais recentemente, a promulgação da Lei nº 12.594/2012 estabelece o Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), em consonância com todos os princípios constitucionais e legais de garantias dos direitos de crianças e adolescentes.

Diante deste cenário de avanços nos marcos legais e normativos, muitos dos quais sequer obtiveram êxito integralmente por não terem sido colocados em prática, consideramos a proposta de redução da idade penal um retrocesso na luta pelos Direitos Humanos, uma tentativa de simplificar questões de extrema complexidade, ampliando a lógica penal do encarceramento da pobreza e dos jovens negros.

O Estado e a sociedade, ao não promover e garantir a efetividade dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, não pode, em substituição às políticas públicas de saúde, educação e assistência, tomar a injusta decisão de reduzir a idade penal como resposta a clamores midiáticos e populistas pelo recrudescimento penal,

criminalizando seletivamente parcela da população brasileira.

A decisão pela faixa etária em questão não se deu pela ausência de discernimento ou alienação de adolescentes, como alas mais conservadoras da sociedade, coerentes com o antigo Código de Menores tem apregoado. Cumpre ressaltar que além do fato de adolescentes se encontrarem em fase de desenvolvimento peculiar, com demandas afetivas, econômicas e políticas mais vulneráveis, eles se encontram em faixa etária que se coaduna com o tempo e permanência na educação formal prevista pelo governo brasileiro.

Espera-se que aos dezoito anos adolescentes já tenham concluído o ensino médio com vistas à inserção no mercado de trabalho. Desta forma, abrir-lhes a porta da prisão precocemente é fechar a porta para momento oportuno de contribuir não apenas com seu próprio desenvolvimento, mas também para o desenvolvimento do país. Ou seja, é ir à contramão da política de estado brasileiro. Eles perdem, o Brasil perde.

Esperamos que os (as) ilustres senadores e senadoras se sensibilizem diante da gravidade da situação na qual adolescentes estão sendo injustamente colocados como responsáveis pela violência no Brasil, em uma sociedade de grandes paradoxos e contradições.