Publicado em: http://www.avaaz.org/po/petition/
PORQUE ISTO É IMPORTANTE:
PROJETO RUIM, ANTIQUADO E DESUMANO
O PL 7663/2010 representa um retrocesso em relação às conquistas e aos resultados positivos obtidos no campo do tratamento de saúde para usuários e dependentes de drogas.
AUMENTO DAS PENAS
O texto propõe o aumento das penas para porte de drogas para consumo próprio e tráfico. No primeiro caso, a pena varia de 6 a 12 meses. No segundo caso, a pena de reclusão pode variar de 8 anos a 20 anos (maior do que a pena por homicídio). No segundo caso, é negado ao acusado o direito a responder ao processo em liberdade, direito garantido também para crimes como homicídio, por exemplo, o que aumenta ainda mais o inchaço das terríveis cadeias brasileiras.
Além disso, o projeto também não define critérios claros para diferenciar usuário de traficante. Essa medida vai reforçar os efeitos negativos já produzidos pela atual legislação como lotar as cadeias de pessoas sem ligação com o crime organizado, algumas delas usuários de drogas, e que saem alguns anos depois diplomados nas chamadas universidade do crime.
As estatísticas do Departamento Penitenciário Nacional, em 20 anos, apontam que a população carcerária no Brasil aumentou 450%, grande parte em consequência das políticas repressivas contra as drogas, sem gerar qualquer efeito positivo como, por exemplo, diminuir a oferta e o consumo de drogas.
INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA
O PL também prioriza as internações involuntárias como forma de tratamento aos dependentes de drogas e preconiza “programas de atenção que visam à abstinência”. Prevê a exclusão do usuário dos programas de reinserção caso haja suspeita de uso de drogas. Esta prática é totalmente desaprovada por especialistas pois as recaídas são muito comuns entre dependentes de drogas.
A experiência de outros países, de profissionais da área, as pesquisas e instrumentos internacionais de direitos humanos demonstram que o modelo baseado em internações involuntária e na abstinência é cara e funciona em menos de 5% dos casos, por isso foi abandonada na maioria dos países.
COMUNIDADES TERAPÊUTICAS SEM CONTROLE
O texto prevê ainda a criação de um sistema paralelo ao sus para atendimento de usuários, com internações prolongadas em comunidades terapêuticas religiosas.Nesta proposta, a política de saúde seria colocada em risco, uma vez que estes centros não estariam submetidos aos critérios mínimos estabelecidos pela política nacional de saúde, como a presença de médicos, psiquiatras, psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais. O Conselho Federal de Psicologia e entidades de defesa de direitos humanos já denunciaram a falta de protocolos de tratamento para dependência e casos de maus tratos e torturas no país.
NOVA CLASSIFICAÇÃO DAS DROGAS
O PL estabelece uma nova classificação das drogas com base na sua capacidade de causar dependência. Na prática, significa que se alguém for pego com crack receberá uma pena muito maior de quem for pego com outra droga.
Essa política levou ao encarceramento em massa da população pobre e negra nos EUA na década de 1970 e não contribuiu para diminuir o consumo de crack, o que fez o governo americano abandonar essa estratégia. Além disso, a classificação não faz sentido, pois vários estudos indicam que a nicotina, presente nos cigarros legalmente comercializados, tem maior capacidade de gerar dependência do que a cocaína.
SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO
Cria um sistema de notificação de usuários de drogas, sem especificar a finalidade deste cadastro, medida que pode aprofundar o preconceito já sofrido por essa minoria.
ESCOLAS COMO LOCAL DE DESCONFIANÇA, NÃO DIÁLOGO E ACOLHIMENTO
o texto ainda prevê que os professores deverão denunciar alunos com suspeita de uso, inclusive para fins penais, mudando o caráter acolhedor da escola para um ambiente de desconfiança, o que afastará ainda mais o usuário da possibilidade de conseguir tratamento. Além disso, essa medida impossibilita estratégias de prevenção uma vez que para serem desenvolvidas é necessário um ambiente de cumplicidade, confiança, diálogo e troca entre os jovens e educadores.
REDUZINDO OS DANOS
A atual política de drogas brasileira causa muitos danos aos indivíduos e à sociedade. Apostar na sua continuidade é um erro! Ao invés de aprofundar a crise que já vivemos, tal esforço político deveria ser direcionado para apostar em novas estratégias como fez Portugal, Colômbia, Argentina e Uruguai que decidiram encarar a questão das drogas sob a ótica da saúde!
ASSINAM: REDE PENSE LIVRE - POR UMA POLÍTICA SOBRE DROGAS QUE FUNCIONE, INSTITUTO SOU DA PAZ, PASTORAL CARCERÁRIA, NÚCLEO DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES SOBRE PSICOATIVOS, IDDD (INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA), CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
EDITORIAL OGLOBO, 13/03/2013 - http://oglobo.globo.com/opiniao/questao-das-drogas-deve-avancar-nao-retroceder-7819382#ixzz2NRTRZN4x
MITOS SOBRE AS DROGAS http://igarape.org.br/wp-content/themes/igarape_v2/penselivre/penselivre_mitos.pdf
ASSINE AGORA A PETIÇÃO E AJUDE A EVITAR A INSTITUCIONALIZAÇÃO DESSA GUERRA CONTRA AS PESSOAS. VAMOS NOS MOBILIZAR POR UMA POLÍTICA DE DROGAS MAIS HUMANA E QUE FUNCIONE PARA GARANTIR A SAÚDE E A SEGURANÇA PÚBLICA!
É SÓ CLICAR NO LINK ABAIXO E ASSINAR A PETIÇÃO:
http://www.avaaz.org/po/petition/DIGA_NAO_AO_PROJETO_DE_LEI_QUE_VAI_MANDAR_USUARIOS_DE_DROGAS_PARA_A_CADEIA/?pv=13
Pergunto o que faz com que se gaste tanto em políticas inefetivas quando outras ações, mais baratas e mais funcionais, são postas de lado - e não só em uma mesma área de aplicação, mas em todas. Certamente essa é uma dúvida ingênua. E no entanto, o que fazemos?
ResponderExcluirInteressante como algumas ações tomadas me lembram as aulas de Saúde Mental e Coletiva, Análise Institucional e Psicologia, Justiça e Direitos Humanos quando discutíamos sobre políticas higienistas. Medidas tomadas no começo do desenvolvimento das políticas públicas voltadas para a Saúde Coletiva ressurgem. Me pergunto o motivo.
ResponderExcluirEsse PL 7663/2010, já está pronto para pauta no plenário, gerando discussões entre os deputados e entre psicológos especialistas em drogas, logo se há tanta controvérsia é porque há muito o que ser debatido antes de se tomar as medidas que já estão sendo realizadas em um certo ente da União - é bom se perguntar: por que Geraldo Alckmin está tomando essas medidas agora, qual o contexto? As políticas públicas devem ser gestadas de forma democrática para preservar os direitos dos cidadãos, o que se choca com essa internação compulsória. Acredito que um tratamento eficiente, funcional e de acordo com os ditames éticos não possa ser imposto.
ResponderExcluirE cada vez mais ganha corpo a lógica da punição sobre punição. Portugal, após 12 anos da aprovação da lei de discriminalização do consumo de drogas, nos dá exemplo de como tratar este problema que advém de uma prática humana milenar que foi capturada, usurpada e mercantilizada pela sociedade capitalista. Enquanto isso, no Brasil, a solução é a exclusão do usuário do meio social (este sim doente). Prender para quê? Para quem? Para ressocializar? Ou para d o c i l i z a r ?... Higienizar, talvez? O filósofo Michel Foucault, no cap 5 do seu livro As Verdades e as Formas Jurídicas, nos remete instigantemente para a origem desta prática punitiva e nos faz pensar. Relata sobre o funcionamento peculiar de um instrumento utilizado na França no séc. XVIII, chamado lettre-de-cachet, que consistia numa carta que era enviada pelo rei como ordem de "ajustamento de conduta" a alguém que desrespeitasse as normas. Nos aponta: "Quando uma lettre-de-cachet era enviada contra alguém, esse alguém não era enforcado, nem marcado, nem tinha de pagar uma multa. Era colocado na prisão e nela devia permanecer por um tempo não fixado previamente. (...) Esta ideia de aprisionar para corrigir, de conservar a pessoa presa até que se corrija, essa ideia paradoxal, bizarra, sem fundamento ou justificação alguma ao nível do comportamento humano tem origem precisamente nesta prática". Assim, mesmo sabendo que o sistema prisional nunca foi a panaceia para os males sociais, que nunca obteve êxito no objetivo de ajustar comportamentos 'inadequados', mas que alcançou certeiramente as suas metas previstas para os campos econômico e político, muitos ainda são os que compactuam com os pensamentos dominantes e apostam na eficácia desta medida que traz o insucesso como seu mal congênito.
ResponderExcluirconsidero que tais propostas de "tratamento" já se revelam repulsivas, pelos exemplos de ineficiência largamente por ele explanado em outros países, com efeito, o que me apavora deveras é que, ainda que todos esses artigos "bem intencionados" do PL 7663/2010 se cumprissem e garantidos fossem, já seria uma política questionável. Agora, se tal crença de cumprimento à risca de uma lei se localizar no Brasil se torna desolador pois nosso país, infelizmente,possui histórico de desrespeito aos direitos humanos que causaria inveja, indubitavelmente, a qualquer ditador. Penso que se seria importante o investimento em políticas de combate às drogas que fossem mais eficientes e mais baratos, iniciativas que privilegiassem o diálogo honesto e disposto a contribuir com o melhoramento de nossas tão ineficientes tentativas de combater os malefícios causados ao humano pelas drogas mas é preciso mudança senão continuaremos, como diria o sociólogo polonês Sygmunt Bauman: "com o otimismo no pensamento e o pessimismo na vontade".
ResponderExcluirAparentemente todos os 20 anos de Luta Anti-manicomial, será jogada fora. voltaremos para um estagio parecido com a da Revolta da Vacina, aonde as pessoas não detinham nem ao menos o livre arbitrio sobre seus proprios corpos, onde as pessoas se encontraram a merce do poder público. Essa politica de higienização, estara sendo mais cara para os cofres publicos, tendo em vista que as cadeias brasileiras já estão lotadas, e beneficiara o interesse dos donos de Clinicas.
ResponderExcluirEssa lógica higienista tão retrógrada infelizmente ainda continua vigorando em nosso país. Nós brasileiros somos um povo que tem uma história de pouca luta por direitos. O PL 7663/2010 apenas nos confirma essa cruel realidade, na qual apenas obedecemos cegamente aquilo que nos é imposto.
ResponderExcluirCertamente, essa política representa um grande atraso na historicidade das conquistas feitas a favor da saúde coletiva. No Brasil, o processo dessas conquistas se dá desde a revolta da vacina até a constituição do sistema único de saúde e não devem parar por aí as nossas reivindicações, visto que é dever do Estado garantir os direitos não só de tratamento ao cidadão enfermo, mas também fomentar políticas de prevenção à doença.O PL 7663/2010 é uma grande enclave em meios aos ideais democráticos que visam o bem-estar social, garantindo ao indivíduo a chance de acolhimento e reabilitação.
ResponderExcluirEssa PL faz parte de uma política higienista, na qual se deve tirar os "marginalizados"da vista do resto da sociedade, essa política também é mais uma forma de individualizar o sujeito de um problema que é social, que não é só causado pelos usuários de drogas, mas principalmente por nós que não usamos. Em vez de pensar em formas de integrar esses indivíduos que tem uma história, que está para além do fato de usarem drogas, usar drogas só é um dos reflexos desse prisma humano. Em sua maioria, as pessoas que pedem prisão, nunca passaram nem perto de uma, não se interessam em saber em que condições estão e como vivem os presidiários. Esse projeto de lei só é um reflexo de uma política higienista que impera há séculos para os moradores de rua, os moradores de favela, ou seja, em sua maioria negros e pobres, na qual só serve sua força de trabalho e a que pode ser útil, mas quando esse ser perde sua "funcionalidade" ele é descartado e confinado longe das vistas da sociedade.
ResponderExcluirEm vez de serem mandados para a cadeia, os usuários de drogas poderiam ser internados em clínicas de reabilitação. Faria muito mais sentido, e ajudaria a resolver o verdadeiro problema.
ResponderExcluirCada vez mais se verifica que o Estado vem se afastando de um discurso garantista,ou seja, que busca por meio de políticas públicas em áreas estratégicas (saúde e educação por exemplo) a alternativa para a solução de conflitos sociais,utilizando a punição em casos extremos, optando se empenhar em práticas punitivas que como se sabe não apresentam nenhum retorno social positivo, mais uma vez, se torna perceptível que o caminho mais "fácil" para o Poder Público é editar leis que vão apenas se somar a outras que não representaram nenhuma eficácia, o que se lamenta na referida lei é apresenta uma dinâmica higienista, que notoriamente desrespeita direitos fundamentais do ser humano, e que restringe a solução de um problema de saúde pública a lógica carcerária, sistema falido que se transformou em uma verdadeira escola de criminalidade.Lamenta-se também o fato que tal Projeto de Lei pode ter respaldo social, já que o que se percebe em nossa realidade é a solução de graves problemas sociais através da edição de leis absurdas como esta.
ResponderExcluirMandar os usuários de droga para a cadeia é mais um exemplo de tentativa de higienização da cidade, que acompanha a história da saúde pública no Brasil desde muito tempo. Não é levado em consideração que o sistema carcerário, bastante defasado, pode gerar conseqüências muito mais graves na vida dessas pessoas, e que a partir daí sim ela pode começar realmente a cometer crimes.
ResponderExcluirOutra questão é o fato de ser comprovado a ineficácia do tratamento na grande maioria das pessoas que são internadas involuntariamente. A concessão da pessoa é extremamente necessária para a eficácia da intervenção, mas infelizmente o Brasil tem ignorado todos os fatos, os exemplos de outros países.
Esse Projeto de Lei estabelece medidas ridículas que nada se preocupa com a saúde dessas pessoas, mas apenas preocupa-se em retirar as pessoas ‘sujas’ da população, como disse anteriormente: a higienização da cidade, muito citada por Foucault no ‘Nascimento da Medicina Social’, que visa retirar do convívio social as pessoas doentes para que não ‘contaminem’ a população ativa.
Um Projeto absurdo que pode afetar não só a saúde, mas também a educação dos jovens no Brasil!
A oferta de um tratamento não é ruim. A questão é quando o hospital deixa de ser um espaço de filantropia e assistência social, para tornar-se um espaço de tratamento imperativo e institucionalizado. Isto caracteriza bem o que o governo sabe fazer de melhor: tomar decisões de baixo custo e que o resultado seja midiático em favor do governo, mesmo que represente um alto custo para a sociedade. Assim, nunca se pensa em políticas sociais em médio e longo prazo, pois o bom resultado deve aparecer, de preferência, dentro dos quatro anos de governo. Um absurdo!
ResponderExcluirEste fato apresentado me lembra o texto de Michel Foucault, "O Nascimento da Medicina Social". As Políticas de higienização não são um fenômeno novo, segundo Foucault relata, elas provém desde o séculos XVII/XIX. Esta PL nos faz voltar a estes períodos, me parece que tampouco progredimos em Políticas que visem o bem estar das pessoas em sociedade, mas sim como "jogar a sujeira para baixo do tapete". O tratamento de pessoas com dependência química, ao meu ver, é uma situação delicada justamente pelo estado em que a pessoa se encontra, penso que ela esteja sendo vítima das drogas. Sendo assim, não vejo como a prisão pode ajudar a tratar pessoas dependentes químicas. De onde surgiu esta ideia?
ResponderExcluirRaphael Cordeiro
ResponderExcluirParece-me que o governo simplesmente quando vai elaborar um projeto de lei, vai e procuram só aqueles que não deram certos em vários países, uma lei que vai superlotar o (já mega-lotado) sistema prisional, uma lei que quer alijar e higienizar a sociedade (não importando aonde esse "refugo" é colocado desde que seja bem longe de meus olhos),na publicação se fala que este projeto teve um análogo nos EUA e lá não se obteve resultados favoráveis e que há projetos com melhores resultados em outros países, tive uma informação que nessa nova lei quem estiver portando 0,1 grama de crack será enquadrado em trafico (como é que o individuo vai traficar uma pedra que é igual a decima parte do doce M&M?) mas essa lei infelizmente segue a logica do nosso sistema prisional que é o de punir a qualquer custo (principalmente se o criminoso não tem poderio econômico).
Percebe-se que essa lei entra naquele padrão de políticas de criminalização dos usuários e consequente militarização das drogas que, como já foi visto no passado, não teve efeitos eficazes para diminuir o consumo de drogas. Com relação à classificação das drogas, estabelecendo maior penalidade para aquelas que causam mais dependência, percebe-se que isso acaba fechando o grau de dependência a um único fator, que seria o neurobiológico relacionado à composição química da droga, não se atentando para os demais diversos fatores que contribuem para isso, como fatores psicológicos ou sociais. Como já foi dito, essa lei acaba mostrando uma preocupação em "higienizar" a sociedade e, acaba não atentando para práticas, projetos e propostas que realmente sejam eficazes para a prevenção das drogas e redução de seu consumo, é necessário que se leve em consideração os diversos fatores envolvidos e que acabam influenciando tais indivíduos a recorrer ao uso das drogas, atentando para os direitos humanos e a relação desses indivíduos frente à sociedade, e não utilizar a "exclusão" e a criminalização como formas para se resolver essa questão.
ResponderExcluirÉ incrível ver o despreparo dos políticos brasileiros frente ao problema das drogas, como se a solução para todos os problemas fosse a punição, o cárcere, e não um tratamento. Sou contra o tráfico de drogas, acho que as leis devem ser severas com relação ao tráfico, mas com relação aos usuários a prisão não seria a solução, e sim um problema para o usuário, para a família, para o Judiciário, para as condições do sistema penitenciário e para a sociedade como um todo.
ResponderExcluirÉ um absurdo que, com a alta gama de informações e com a evolução da Psicologia, da Medicina e de todas as áreas da Saúde, os nossos políticos tratem a questão da dependência química como "caso de polícia" e não de saúde, o que representa um retrocesso em nosso país.
É preciso agir, sim, mas com debates que proponham soluções e que coloquem o dependente como um ser humano que está com um problema de saúde física, psíquica e com problema social também, e que a partir desses debates sejam pensadas políticas públicas para acolher e auxiliar esse usuário e a família dele a se livrarem das drogas, bem como oferecer possibilidades reintegração social.
A questão das drogas é de saúde pública e desse ser tratada como tal. Intervir com o plano prisional não resolve o problema e intensifica outros, como a superlotação das cadeias. Além disso, com a falta de políticas públicas de ressocialização, é bem provável que a situação dos dependentes de drogas piore dentro dos presídios, no sentido de que entrem em contato com as "escolas do crime" e saiam das prisões "piores do que quando entraram".
ResponderExcluirComo na maioria das vezes, o governo brasileiro prefere investir em políticas ineficazes que irão resultar em muito mais gastos e transtornos do que agir de forma preventiva. No caso de usuários de drogas não é diferente, a internação compulsória, abordada no texto, foi abandonada por muitos países pela sua óbvia ineficácia, punir o indivíduo e coagi-lo nunca mostrou ser um método de sucesso e infelizmente esse PL estabelece essas condições. Tal assunto deve ser muito bem discutido, pois é questão de saúde pública e mais uma vez as políticas públicas necessárias não negligenciadas em detrimento de uma guerra fracassada contra as drogas.
ResponderExcluirDepois de tanta luta pela implementação do SUS e de práticas mais humanas de tratamento aos usuários vemos medidas como essas... isso é verdadeiro retrocesso.
ResponderExcluirDrogas não são problemas sociais...problemas de saúde pública e não uma questão de polícia!
Esse atitude só reflete uma lógica retributiva forte do estado, que se traduz na crença de quanto mais forte se pune, menos os crimes são cometidos. Essa estratégia, de prevenção geral, a tempos já se demonstrou totalmente ineficaz. Não podemos tratar nosso problemas mais graves, como questões do direito penal. O direito penal deve ser a última alternativa, e mesmo como última alternativa se mostra ineficaz.
ResponderExcluirNós não devemos olhar para esses usuários com um olhar preconceituoso e discriminador, que entende sua presença como um risco. A partir do momento que tratamos o usuários como criminosos, estamos acobertando o real problema, um problema de saúde, que perpassa ainda por vários outros aspectos.
Nos entregarmos a uma lógica penal, é simplesmente desistir de conseguir dar uma solução ao problema.
Parece ser mais cômodo importar modelos comprovadamente ineficazes de combate às drogas que discutir de maneira séria e contextualizada este grave problema que nosso país enfrenta.Vejo este projeto de lei como uma "Política de caça às bruxas", de culpabilização e punição para pessoas que são vistas à partir de um recorte social bastante conveniente para uma manobra de higienização social: O "drogado" é o inimigo que deve ser dominado e afastado, ser posto em quarentena. Além disso, é fundamental discutir como esta PL deturpa a função de educador que um professor deve ter, transformando-o em um vigilante. Se um espaço que precisa ser aberto para a discussão de temas tão presentes em nossas vidas, como por exemplo o uso de drogas, está impregnado por uma política de repressão, não há como esperar que nossa sociedade lide com este panorama à partir de uma perspectiva outra, que não seja a de controle e castigo.
ResponderExcluirParece-me que a proposta é fazer com os usuários o que, na verdade, quer se fazer com o problema das drogas: colocá-lo em um lugar que ninguém veja e, se possível, esqueça dele. É mais fácil, mais prático, talvez gaste menos e é isso mesmo que o povo quer para os "deliquentes": cadeia! Esse PL é um verdadeiro retrocesso, contradiz o SUS e passa longe da garantia de direitos da Constituição de 1988!Não precisamos de leis severas, não precisamos de mais leis! Precisamos que se cumpram com eficiência e eficácia aquelas que existem e que, sim, são suficientes! Penso que a Psicologia tem importante papel neste debate, pois dispõe dos recursos para lidar com os usuários, com as família e auxiliar no processo de ressocialização, juntamente com outras categorias profissionais.
ResponderExcluirAcredito que este projeto que visa o recrudescimento da intervenção penal em relação aos usuários é só “mais um”, já que não se tem o objetivo de promover políticas públicas com foco na saúde, mas sim dar respostas imediatas aos anseios e temores sociais. Assim, é um projeto fadado à ineficácia e ao agravamento de problemas que já são muito graves. Além do mais, é muito preocupante a transformação da escola em um espaço de desconfiança e não de transmissão de conhecimento e conscientização social, pois, com isso, se aprofundará a cultura punitivista da sociedade brasileira, que reputo insustentável a longo prazo.
ResponderExcluirO governo, ao invés de se preocupar, em melhorar o acesso aos serviços públicos de saúde, que são demasiadamente deficitários, ocupa-se com projetos de leis completamente excludentes. Parece-me que o Brasil preocupa-se demais em manter uma imagem de um país que está em desenvolvimento, onde os problemas sociais estariam diminuindo, e esquece de realmente fazer algo para que esses danos sociais sejam realmente pensados e refletidos, e quem sabe, resolvidos. Essa PL só reafirma uma política higienista, que vem sendo importada dos Estados Unidos há muito tempo. É necessário que o país priorize por políticas que olhem para os usuários, não apenas como usuários, mas como pessoas que compõe essa sociedade e que precisam ser ouvidas. Olhar para essa questão, como diz o próprio texto, sob uma perspectiva da saúde.
ResponderExcluirA política de drogas brasileira mantem um caráter higienista e excludente. Como foi dito no texto, isso tem possibilitado o aumento de encarceramentos, que por sua vez produz mais crime. O problema começa pela criação de um inimigo público, o usurário, "o vagabundo", "o perigoso", cria-se assim um preconceito e limita a questão ao crime, dissociando da complexidade da situação. Esse PL reforça o preconceito existente sobre essa população marginalizada. No lugar de uma política que dê voz e se aproxime dos usuários tem sido reforçado uma estratégia que a muito tempo não tem solucionado um problema de saúde pública. Muito mais eficiente seria criar uma nova política que pudesse se aproximar dessa população no intuito de garantir seus direitos básicos, e que possa considerar o desejo desses usurários buscando compreender o papel da droga na vida dessas pessoas.
ResponderExcluirOutra questão a ser considerada seria a diferenciação das drogas, o grande problema de saúde ligado ao uso de drogas no Brasil está relacionado ao álcool, e este por sua vez não é criminalizado. É preciso observar que existe um jogo de interesses que leva a criminalizar certas drogas no lugar de outras, originalmente o uso da maconha esteve relacionada a um determinado grupo social, de negros, sendo assim não é difícil entender o preconceito criado sobre o uso.
O encarceramento , e/ou internação involuntária somente leva ao afastamento social do usuário da família, amigos, vida cotidiana que este levava, e tirar o individuo desse convívio apenas dificulta a possibilidade da recuperação. Como foi dito essas internações involuntárias funcionam em apenas 5% dos casos e são bem mais caras , e visivelmente ineficazes. O que o este projeto irá conseguir é a volta do terríveis manicômios, uma violência direcionada aos direitos humanos de uma forma institucionalizada. O intuito que se vê nesta politica de higienização das cidades que ocorrera no história da saúde pública brasileira desde os primeiros governantes. Em um tempo que se pensa na humanização das práticas dos profissionais de saúde e de outras áreas, depois de uma luta pela implementação do SUS, é inaceitável que se proponha medidas como esta, retrógradas e desumanas.
ResponderExcluirO que os usuários precisam é de políticas públicas mais eficientes. Encarcerar o usuário é mais uma política higienista que só aumenta a exclusão social. Brasil de retrocessos, até quando?
ResponderExcluirEu vejo nesses dias que criamos um "monstro" que acha que pode passar por cima de tudo e de todos, esse "monstro" se chama Estado: Internar pessoas para promover higienização (desrespeitar direitos); desabrigar outras pessoas para dar continuidade ao "progresso" do país (desrespeitar direitos) e dar prosseguimento a qualquer projeto que tiver interesse independente do que o povo brasileiro pense. O Governo faz o que quer, isso porque já nos aprisionou em um lugar mais controlável do que em um regime de reclusão, nos aprisionou em nosso próprio comodismo e conforto, alimentando isso com os seus mecanismos de media. Os usuários de drogas só serão aprisionados em outro regime porque há todo um interesse nisso, que, aliás, não tem muito a ver com agradar a nós brasileiros, mas aos estrangeiros que virão para assistir a copa.
ResponderExcluirÉ um descaso total contra estes sujeitos, dependentes químicos. É revoltante e inquieta!
ResponderExcluirA questão das drogas é também uma questão de saúde pública....e o que se percebe é um abandono total desta problemática, principalmente dos sujeitos que vivenciam esta realidade.
O que o governo quer na verdade é abafar os rumores, as revoltas e as lutas contra essa banalidade...mostrando caminhos que na verdade só pioram o problema.
A princípio mostram para a sociedade que estão fazendo um "bem" aos usuários quando na verdade é so interesse de poder e político por tras de tudo isso...que piora a situação como um todo.
Entristece-me muito saber que ainda hoje aplica-se a politica higienista, apesar da história mostrar sua ineficácia como plano de politica de saúde. Que só aprofundará as mazelas sociais. Isso é o Brasil, não aprende com sua própria história.
ResponderExcluirInfelizmente nosso país está totalmente imerso pelas drogas. Mas a solução não é simplesmente igualar o traficante do usuário. O traficante é aquele que trafica, quque muitas vezes, rouba, ameaça e mata gente, é aquele que comete o crime. Não defendo o usuário, mas a diferença é que talvez os motivos pelos quais o sujeito chegou ao mundo das drogas, tenha sido todas as dificuldades que encontrou ao longo da vida e a falta de auxílio do governo, falta de oportunidade de estudo, de ingresso no mercado de trabalho. Ou seja, o problema não existe do nada. Ele começou a existir com certeza pela falta de assistência governamental, pela falta de políticas públicas e falta de preocupação com a saúde pública também. Sendo assim, não adianta nada lotar as prisões achando que isso vai resolver tudo. Pra conseguir consertar essa realidade, precisa de comprometimento do governo em mudar essa realidade desde o início, de onde ela começa, dentro das periferias, dentro das escolas públicas, presente na vida de crianças e adolescentes, trazendo pra perto e fazendo valer as políticas públicas.
ResponderExcluirLimpam-se as ruas, os becos e as praças, tira o que é "feio" do espaço de visão da população. Mas as drogas e os usuários só mudarão de endereço provisoriamente, e provavelmente, estes últimos, quando voltarem ao convívio da distinta sociedade "limpa" virão com uma bagagem formada no que hoje podemos chamar de universidade do terror. Quem entra usando, sai vendendo, roubando, matando. Seria a melhor saída enclausurar estes que precisam de ajuda, não de privação de liberdade? A política imediatista de higienização realmente se configura como um processo efetivo de combate às drogas? O histórico desse sistema responde a esta pergunta. Logo, está mais do que na hora de tirar os livros de história da gaveta e redefinir o tratamento dado ao combate às drogas.
ResponderExcluirEsse atitude só reflete uma lógica retributiva forte do estado, que se traduz na crença de quanto mais forte se pune, menos os crimes são cometidos. Essa estratégia, de prevenção geral, a tempos já se demonstrou totalmente ineficaz. Não podemos tratar nosso problemas mais graves, como questões do direito penal. O direito penal deve ser a última alternativa, e mesmo como última alternativa se mostra ineficaz.
ResponderExcluirNós não devemos olhar para esses usuários com um olhar preconceituoso e discriminador, que entende sua presença como um risco. A partir do momento que tratamos o usuários como criminosos, estamos acobertando o real problema, um problema de saúde, que perpassa ainda por vários outros aspectos.
Nos entregarmos a uma lógica penal, é simplesmente desistir de conseguir dar uma solução ao problema.
Novamente uma ação do governo totalmente despreocupada com a uma real efetividade, tendo por função apenas causar a impressão de que "algo está sendo feito". Importante também lembrar como que grande parte população oferece apoio a esse tipo de medida, sem enxergar de fato o quão falido é o sistema carcerário e como a lógica punitiva é falha e inefetiva.
ResponderExcluirEstá tudo muito errado com essa PL. Primeiro, vemos o quanto essa medida resultará em um aumento de presos em um sistema que já encontra-se super lotado. Mas o que mais me chama atenção diz respeito à internação compulsória. Esta é uma ação que tem sido cada vez mais utilizada pelos governantes como medida paliativa, recebendo inclusive apoio das mídias. E nesse caso, é muito difícil não relacionarmos essa situação com as políticas higienistas de nossa sociedade. É como diz aquele velho ditado: "o que os olhos não veem, o coração não sente". Ainda achamos que se tirarmos de nossa frente os usuários de droga e os colocarmos em "casas de recuperação", estaremos extraindo o "mal" pela raiz, quando na verdade estamos apenas solucionando o problema a curto prazo.
ResponderExcluirPrecisamos dialogar acerca do uso de drogas - que ainda é um grande tabu em nossa sociedade - e ampliarmos nossa discussão para além da legalização ou não delas. Precisamos olhar para esse fenômeno de forma holística, a fim de entendermos todos os problemas envolvidos nessa prática. Não podemos achar que, somente internar e/ou encarcerar o usuário é suficiente, quando não se fornecerá apoio a eles quando saírem desses centros.
É preciso considerar que existem problemas econômicos, sociais, familiares, entre outros, envolvidos nessa problemática e, portanto, a internação e/ou encarceramento não resolverá isso.
Esse PL é um absurdo. Em primeiro ligar eu gostaria de saber se celebridades e todos os indivíduos ricos do país seriam presos também, caso pegos usando drogas, mas para alem disso, onde seriam presos? Sabe-se muito bem que o Brasil tem uma estrutura carcerária precária e mesmo se houvesse a melhor estrutura do mundo, é absurdo pensar em prender pessoas que estão viciadas em drogas, qual seria o limite disso? E as drogas lícitas? Prenderiam pessoas que necessitam de ajuda e a querem e aumentariam a marginalização desses indivíduos que estão submissos a um vício. É um absurdo propor algo desse gênero em qualquer que seja o país.
ResponderExcluirIsso é sem lógica,pois não se cura ninguém encarcerado, muito pelo contrário,isso só causa mais revolta ao preso,que na sua maioria quando sai da prisão acaba voltando para o mesmo lugar ou então para lugares piores.Pessoas dependentes de drogas não serão tratadas e muito menos curadas dessa forma,porque seu problema não pode ser visto como um mero problema judicial,mas de um olhar de assistência à saúde desse índividuo, que precisa de uma atenção especializada com psicólogos e demais outros profissionais da saúde.Isso revolta, porque mostra como as pessoas que detêm o poder de mudar ou melhorar essa situação não fazem nada e não sabem de nada, pois se soubessem de algo não fariam esse PL conta os direitos do ser humano.
ResponderExcluir