O grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão Transversalizando se posiciona contra a redução da maioridade penal.
A PEC171/93 é inconstitucional, opera uma seletividade penal, se coloca como restritiva de direitos de grupos que têm historicamente sofrido a violação de seus fundamentais direitos, em uma sociedade que valoriza mais o patrimônio que a vida.
As prisões não são espaços para onde devemos encaminhar qualquer pessoa, são verdadeiros lugares de produção da morte.
O Brasil não pode continuar exterminando os jovens pobres e negros e muito menos prendendo-os, deve obrigatoriamente criar políticas de proteção aos jovens que sejam afirmativas e dignas, pautadas nas declarações ratificadas pelo país nos organismos internacionais.
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