Direitos de Crianças e Adolescentes também são Direitos Humanos

Acompanhe a matéria, onde a professora Flávia Cristina Silveira Lemos, coordenadora do grupo Transversalizando, fala sobre os Direitos das Crianças e dos Adolescentes. 

Postado por: www.portal.ufpa.br

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), aprovado no Brasil em 1990 é considerado uma lei que inaugura, no país, uma nova era de promoção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes, na medida em que este segmento do povo é reconhecido como sujeito e não mais podem ser chamados pejorativamente de menores. A Universidade Federal do Pará (UFPA), assim como suas faculdades, consideram os Direitos de Crianças e Adolescentes e os Conselhos Tutelares um assunto de grande relevância, na política. Confira a segunda reportagem da série sobre Direitos Humanos.

Os direitos das crianças e dos adolescentes, no ECA, foram referendados pelos princípios fundamentais da Declaração Universal dos Direitos da Criança, 1959 e da Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1989. No ECA, crianças e adolescentes têm direitos à prioridade absoluta no atendimentos e no financiamento das políticas públicas; devendo receber proteção integral. A partir deste momento, a descentralização e participação social se tornam elementos centrais da concretização do exercício da proteção de crianças e adolescentes, sendo que são criados os Conselhos Municipais, Estaduais e o CONANDA, em termos da esfera federal, devendo fiscalizar, deliberar e também serem espaços consultivos e constitutivos das políticas de atendimento de crianças e adolescentes.

Os Conselhos Tutelares passam a funcionar e serem implantados após o ECA porque estão previstos nesta lei e se tornaram importantes instituições não jurisdicionais, administrativos, municipais com a função de receber notificações de violação e de ameaça de violação de direitos de crianças e adolescentes, de encaminhá-las e de requisitar serviços, representar no Ministério Público e fiscalizar a execução das políticas públicas. O Conselho Tutelar se tornou um espaço relevante por ser ágil e por não gerar processos necessariamente, mas sim receber as denúncias de maneira mais dinâmica em um fluxo de encaminhamento e efetividade de defesa e garantia de direitos..

Com base nisso, vários trabalhos e projetos foram criados para tratar desse tema na UFPA, como é o caso do projeto do Grupo Transversalizando, coordenado pela professora Flávia Lemos, da Faculdade de Psicologia, que parte de análises de Foucault, Deleuze, Guattari e Castel para realizar estudos das práticas exercidas em estabelecimentos de concretização de políticas públicas brasileiras, de acordo com os Direitos Humanos voltados para as crianças e os adolescentes, entre eles, os Conselhos Tutelares, além de também estudar as práticas do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e os efeitos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente no plano da produção de subjetividades e das práticas institucionais de cuidados e proteção.

Violações - Há inúmeras formas graves de violação dos direitos das crianças e adolescentes. De acordo com a professora Flávia Lemos, estas violações e as modalidades variadas de violência praticadas por diferentes atores e instituições é uma situação muito grave e complexa de lidar, na realidade brasileira, mesmo após a aprovação do ECA. Depois de 22 anos de promulgação, há que se fazer valer os princípios trazidos por esta lei e efetivá-los em todo o território brasileiro, para todas as crianças e adolescentes, indistintamente, algo ainda distante de nosso contexto e que é motivo de intensa luta de movimentos sociais variados, na atualidade do país e mesmo no plano internacional pelas instituições que realizam o monitoramento de direitos no Brasil.

“Além de garantir em lei os direitos, precisamos lutar e estudar para que os direitos se concretizem na política pública cotidianamente, o que passa por uma política de formação em direitos humanos e de formação continuada em direitos”, ressalta a professora Flávia.

Conselhos Tutelares: proteção - A professora Flávia Lemos, também autora da dissertação Práticas de Conselheiros Tutelares Frente à Violação Doméstica: Proteção e Controle, conta que para os Conselhos Tutelares efetuarem as suas atribuições de maneira efetiva é necessário que haja condições de trabalho adequadas, assim como o controle social das políticas públicas pela sociedade civil e, por fim, a formação de uma rede de atendimento de suporte aos encaminhamentos realizados pelos conselheiros. Para tanto, a definição do orçamento prioritário é algo fundamental e central para que esta política seja implementada e possa cumprir seus objetivos e prerrogativas com rigor e cuidado ético. “O Conselho Tutelar trabalhando sozinho fica fragilizado, mas junto com alguma rede em níveis municipais, estaduais e federal poderá encaminhar melhor as suas funções, de acordo com o que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma a professora Flávia Lemos.

Psicologia Social, Institucional e Comunitária na Defesa de Direitos - Os direitos humanos estão presentes no Código de Ética da Profissão de Psicólogos, na Constituição de 1988, nas Declarações Internacionais, nas Diretrizes Curriculares para a Formação em Psicologia, no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos o que implica que a profissão, para ter uma atuação ética, deve observar os Direitos Humanos para que possa proteger os direitos por meio de práticas críticas, históricas e que considerem os contextos, especificidades e condição de vida de crianças e adolescentes, no Brasil, sobretudo, com vistas a garantir a produção de saúde coletiva e mental, no que tange a Psicologia e suas possibilidades de colaboração com as políticas públicas.